Universidades poderão receber doações para setores ou projetos específicos

De acordo com a Lei 13.490/2017, sancionada, pelo presidente Michel Temer, e publicada no dia 11 de outubro de 2017, no Diário Oficial da União. as Universidades poderão receber doações direcionadas a setores ou projetos específicos.

Como pode ser verificado, abaixo, deixa de vigorar o impedimento que havia na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para destinar recursos dessa forma. A lei 13.490/2017 modificou dois parágrafos do artigo 53 da LDB, que passam a ter as seguintes redações.

§ 2º – As doações, inclusive monetárias, podem ser dirigidas a setores ou projetos específicos, conforme acordo entre doadores e universidades.
§ 3º – No caso das universidades públicas, os recursos das doações devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, com destinação garantida às unidades a serem beneficiadas.

 

Fonte: Direto da Ciência, postado por Lau Rabelo

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